Questão 1257806

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1257806

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido
que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela
do imposto de renda.
Alternativa B: Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não
pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de
concurso público.
Alternativa C: Segundo o STF, a determinação judicial para que a
administração pública realize obras ou reformas emergenciais
em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que
a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
Alternativa D: Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.