Questão 1257803

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1257803

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização
e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Não violará a competência privativa da União para legislar
sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei
que proíba a realização de eventos patrocinados por
distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis
do município.
Alternativa B: Segundo o STF, embora seja da União a competência
legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações
e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que
impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas
prestadoras do serviço.
Alternativa C: Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas
do estado na apreciação das contas anuais prestadas
pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e
oitenta dias.
Alternativa D: Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline
bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas
de presídios não invadirá competência legislativa da União
sobre telecomunicações.