Questão 1257801 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1257801

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança
e do adolescente de acordo com as disposições do ECA
e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

Alternativa A: O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar
será estabelecido em lei municipal e realizado em data
unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob
a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do
MP Eleitoral.
Alternativa B: Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente
envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe
diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de
forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente,
pratica infração administrativa prevista no ECA.
Alternativa C: Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato
infracional, o MP pode conceder remissão como forma de
exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer
das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime
de semiliberdade, mas não a internação.
Alternativa D: A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude
implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato
normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de
crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis nas ruas das cidades da comarca.

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