Questão 1257796

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1257796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Evolução dos Direitos Fundamentais ou Gerações e Dimensões de Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos
direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção
162 da Organização Internacional do Trabalho tem status
de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B: A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites
no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que
se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes
privados e os indivíduos.
Alternativa C: A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776,
similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal
do legislador como representante do interesse geral.
Alternativa D: Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa,
a liberdade de associação é incompatível com a edição de
normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.