Questão 1257738

A acumulação de cargos é ilícita.

A acumulação de cargos é lícita e independe da compatibilidade de horários.

É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.

O funcionário vinculado ao regime do Estatuto do Poder Judiciário do Paraná, ao acumular 02 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.

A vedação do exercício gratuito de função ou cargo remunerado abrange os funcionários aposentados no desempenho de serviço voluntário como conciliador ou para cumprir tarefas especiais, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem ele designar para tal atribuição.