Questão 1257721

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados pelo respectivo tribunal, cinco membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Presidente da República.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.