Questão 1257650

O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.