Questão 1257630

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1257630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.
Alternativa B:
A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.
Alternativa C:
Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D:
A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.