Questão 1257362

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.