Questão 1257356

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Diante disso, tem-se que o direito a informação não é absoluto.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A lei não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, exceto no caso da ações em que a administração pública seja parte.