Questão
ID 1257265Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Assinale Falso ( F ) ou Verdadeiro (V), de acordo com a lei 8.080/ 1990.
( ) O Ministério da Saúde acompanhará, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados aos Municípios; constada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá à Secretaria Municipal de Saúde aplicar medidas previstas em lei.
( ) São fontes os recursos do SUS provenientes de serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde, ajuda, contribuições, doações e donativos, alienações patrimoniais e rendimentos de capital, taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS – e rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) Os critérios e valores para a remuneração de serviço e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, onde houver, ou na ausência deste, pelo Conselho Estadual de Saúde.