Questão 1257240

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 1257240

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta

Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não se admite efeito extensivo.
Alternativa B:
Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial.
Alternativa C:
Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador.
Alternativa D:
O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo.
Alternativa E:
O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.