Questão
ID 1257236Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da