Questão 1257222

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1257222

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa B:
são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Alternativa C:
compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Alternativa D:
compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
Alternativa E:
a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.