Questão 1257211

A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem.

Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.