Questão 12571

Caso um dos genitores se recuse a dar seu consentimento, o outro poderá assinar o respectivo termo perante o oficial do registro civil das pessoas naturais, considerando, assim, suprida a falta de consentimento daquele.

O consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos possam casar, dar-se-á por intermédio de procurador constituído por instrumento público, ou mediante termo de consentimento, nos autos da habilitação, subscrito pelo Oficial e por uma pessoa a rogo do analfabeto, colhendo-se a impressão digital destes na presença de duas testemunhas, qualificadas, que deverão assinar o termo.

Se o consentimento para casar não for firmado pelos pais, perante o oficial do registro civil ou seu preposto, será exigido o reconhecimento notarial das assinaturas por semelhança.

Excepcionalmente, na hipótese em que o casamento se realizar no âmbito do projeto Justiça Itinerante não haverá necessidade de consentimento dos pais.