Questão 1256890

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1256890

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social
Alternativa B:
A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.
Alternativa C:
A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.
Alternativa D:
A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais
Alternativa E:
A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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