Questão
ID 1256886Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Segundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência para julgar, dentre outras, as causas: