Questão
ID 1256879Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Segundo a Constituição Federal qual é o remédio jurídico criado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constiotucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?