Questão
ID 1256768Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios
Ano: 2003 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Constitui serviço público relevante e assegura ao seu ocupante prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento, o exercício efetivo da função de: