Questão 1256717

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1256717

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2003 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

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