Questão 1256714

São leis destinadas a reger as atividades delegadas pela Administração Pública aos seus agentes, dentro do Estado do Paraná.

São elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.

Correspondem ao conjunto de leis aplicáveis aos Delegados de Polícia.

São leis que visam regular o poder de polícia dentro da administração pública estadual.