Questão 1256693

O presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal de Justiça.

Haverá na Corregedoria da Justiça livro próprio para registro de queixas, que poderá ser usado por qualquer pessoa do povo, para denunciar abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, serventuários e funcionários da justiça.

O Corregedor da Justiça, sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do tribunal ou de seus desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao tribunal ou a seus desembargadores, comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

A Corregedoria da Justiça, com jurisdição em todo o Estado, é exercida pelo corregedor, que poderá ser auxiliado por juízes de direito substitutos da capital.