Questão 1256630

Quanto aos atos processuais nos juizados especiais, a petição escrita e a formalidade são critérios essenciais, devendo obrigatoriamente ser praticados na Comarca.

Considerando que o Código de Processo Civil é de aplicação subsidiária nas causas perante o juizado especial cível, a parte pode utilizar todos os recursos nele previstos.

Sempre que possível, os juizados deverão promover a conciliação.

As causas quanto ao estado ou à capacidade da pessoa podem ser levadas ao juizado especial cível, desde que o valor da ação se limite a quarenta vezes o salário mínimo.

É da competência do juizado especial o julgamento das causas de natureza alimentar.