Questão 1256629

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1256629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.
Alternativa B:
O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.
Alternativa C:
Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.
Alternativa D:
Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.
Alternativa E:
Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.