Questão 1256613

Direito Processual Penal · 2005

Questão

ID 1256613

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica dos Recursos

Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

Alternativa A:
Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
Alternativa B:
A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
Alternativa C:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
Alternativa D:
Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
Alternativa E:
O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.