Questão 1256587

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1256587

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

Alternativa A:
tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.
Alternativa B:
mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.
Alternativa C:
independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Alternativa D:
independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.
Alternativa E:
o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.