Questão 1256574

Converter em prisão preventiva a detenção de acusado ou ordenar-lhe a soltura justificadamente e declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado, nos termos da lei penal militar, quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada tal condição, mediante exame médico legal.

Decidir questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução criminal ou durante o julgamento e submeter as questões de ordem à decisão do Conselho, ouvidos o representante do Ministério Público e a defesa.

Conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las, no curso do processo e converter em prisão preventiva a detenção do indiciado ou ordenar-lhe a soltura.

Ouvir as partes para se pronunciar na sessão a respeito das questões nela suscitadas e decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento.