Questão 1256572

A autoridade administrativa, em situação de risco social, no exercício da sua atividade, pode requisitar e usar bens móveis ou imóveis, situação fática em que uma vez materializada a afetação do bem pelo interesse público, fica isenta de indenização em caso de danos ao particular.

O Poder Público, em situações de interesse público e iminente perigo, está autorizado a utilizar a propriedade alheia, devendo indenizar, de forma prévia, pela limitação do direito de propriedade.

A autoridade administrativa, cumprindo com sua função, constatado o perigo existente, iminente, ou um risco à segurança pública, fica dispensada de indenizar em caso de interesse público manifesto.

Havendo uma situação de perigo e urgência, a autoridade competente pode determinar a imposição de limitação ao direito de propriedade dos particulares, com indenização posterior no caso de dano.