Questão
ID 1256555Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Livramento Condicional
Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,
I. Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.
II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.
III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.
IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.
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