Questão 1256379 de Legislações de Órgãos - IBFC 2022

Questão

ID 1256379

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ MG

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição
Alternativa B:
a cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMG
Alternativa C:
no cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporte
Alternativa D:
o magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais
Alternativa E:
nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na impetração de mandado de segurança

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Questão 1256379

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