Questão 1256338

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1256338

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

Alternativa A:
não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.
Alternativa B:
residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.
Alternativa C:
não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.
Alternativa D:
dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.