Questão 1256302

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1256302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2009 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Marque a assertiva CORRETA.

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
Alternativa C:
A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa D:
A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.