Questão 1256246

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1256246

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em

Alternativa A:
Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais.
Alternativa B:
Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora.
Alternativa C:
As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
Alternativa D:
Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de recuperação judicial.