Questão 1256213

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1256213

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Altera o Decreto-lei no 911, de 1o de Outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando a Lei n. 10.931, de 02/08/2004, sobre a Cédula de Crédito Imobiliário, é correto afirmar que

Alternativa A:
a emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
Alternativa B:
as CCI fracionárias poderão ser emitidas, simultaneamente ou não, mesmo após do vencimento que elas representam.
Alternativa C:
a CCI é titulo executivo judicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
Alternativa D:
a constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

Estatísticas Cadernos

Questão 1256213

Continue estudando na plataforma