Questão
ID 1256206Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
- Certidão negativa de imposto federal, estadual e municipal;
- Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 30 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
- Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
- Certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições.
Analisando os itens, conclui-se que