Questão
ID 1256131Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)
Ano: 2018 Banca: SEAP - Consultoria e Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para, EXCETO: