Questão 1256073

Os atos que geram direitos não podem ser anulados.

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem.

O Poder Judiciário e a Administração Pública podem ser sujeitos ativos na anulação de atos administrativos.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.