Questão
ID 1256067Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dá ao “Pedido” nos Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
II. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 30 dias.
III. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
IV. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
V. O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
Estão corretas apenas as afirmativas