Questão 1255967

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena pecuniária.

A ação civil pública é instrumento adequado para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que houver omissão legislativa que impeça ou prejudique a fruição de qualquer direito.

Os partidos políticos têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.