Questão
ID 1255965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cassação dos Atos Administrativos
Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local.
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Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de