Questão 1255957

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar.

Ofende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto.

É defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.