Questão 1255956

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1255956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Alternativa B:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso.
Alternativa C:
O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
Alternativa D:
A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.