Questão 1255942

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1255942

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Acerca da competência tributária e da capacidade tributária, é correto dizer que

Alternativa A:
a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público.
Alternativa B:
de acordo com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a entidades privadas.
Alternativa C:
caso tenha sido regularmente delegada a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Alternativa D:
a competência tributária residual é conferida à União, para que, por meio de lei ordinária, possa instituir impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na Constituição Federal.