Questão 1255940

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1255940

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a obrigação tributária, está correta a assertiva:

Alternativa A:
Os fatos geradores das obrigações tributárias – principais ou acessórias – devem estar previstos em lei.
Alternativa B:
Caso a autoridade administrativa constate a existência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ela pode desconsiderar tais atos, desde que observados os procedimentos previstos em lei ordinária.
Alternativa C:
Os juros, correção monetária e multa de um determinado tributo são considerados obrigações acessórias a serem pagas pelo contribuinte.
Alternativa D:
Na hipótese de isenção de pagamento da obrigação principal, o sujeito passivo fica liberado do cumprimento da obrigação acessória relacionada àquele tributo ou penalidade pecuniária.