Questão 125591

No processo legislativo de Arapiraca (Art. 34), após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara, ele é enviado ao Prefeito. Se o Prefeito não se manifestar (não sancionar nem vetar) dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, ocorre a sanção tácita. A lei precisa, então, ser promulgada.

Se o Prefeito não promulgar a lei (sancionada tacitamente) no prazo de 48 horas, a competência para a promulgação passa a ser de quem?