Questão 1255903 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2015

Questão

ID 1255903

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação ao Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
Somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Vice- Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Alternativa B:
O controle concentrado de constitucionalidade é privativo do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado.
Alternativa D:
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.