Questão 1255901

As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.

A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.

A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.

A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.