Questão 1255899

Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

É assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

No âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplica-se como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório.