Questão 1255898

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1255898

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.
Alternativa B:
São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.
Alternativa C:
Outro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.
Alternativa D:
É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.